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No Brasil, pessoas com TEA têm direitos garantidos por diversas leis. Conhecer esses direitos é fundamental para garantir inclusão, respeito e qualidade de vida.
A pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais
Conheça as leis fundamentais que garantem os direitos das pessoas com TEA no Brasil:
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA
Cria a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA)
Estatuto da Pessoa com Deficiência
Os direitos das pessoas com TEA abrangem diversas áreas da vida:
Documentos essenciais para garantir o acesso aos direitos:
Carteira de Identificação da Pessoa com TEA
Procure a Secretaria de Assistência Social do seu município
Documento que comprova o diagnóstico
Emitido por médico especialista (neurologista, psiquiatra)
Avaliação completa da equipe terapêutica
Elaborado pela equipe que acompanha a pessoa
Classificação Internacional de Doenças
F84.0 (Autismo) deve constar no laudo
Procure profissionais especializados para avaliação e laudo médico.
Com o laudo, procure o órgão responsável em seu município.
Informe-se sobre todos os benefícios e direitos disponíveis.
Em caso de negativa, procure a Defensoria Pública ou Ministério Público.
Assistência jurídica gratuita
Defesa dos direitos coletivos
Apoio e orientação local
Suporte e informação
Negar direitos a pessoas com TEA é crime! A Lei 13.146/2015 prevê punições para discriminação, com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa. Se seus direitos forem negados, denuncie!
Nossos produtos de identificação ajudam a garantir o reconhecimento imediato da condição TEA, facilitando o acesso a todos os direitos garantidos por lei.